Termos de Uso

O Portevo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão inteligente de encomendas para condomínios residenciais, operada por [razão social a definir], CNPJ [a definir], com sede em São Paulo/SP ("Portevo"). A plataforma permite que porteiros registrem encomendas via WhatsApp, que moradores sejam notificados automaticamente, e que síndicos gerenciem tudo por um painel web. O acesso à plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos de Uso.

O cadastro na plataforma é realizado exclusivamente após contratação via processo comercial conduzido pela equipe da Portevo. Não há autocadastro público disponível. As credenciais de acesso (usuário e senha) são pessoais e intransferíveis. O titular da conta é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais, devendo notificar imediatamente a Portevo em caso de uso não autorizado. Ao acessar o painel pela primeira vez com senha temporária, o usuário deverá realizar a troca de senha antes de utilizar a plataforma.

A mensalidade é cobrada conforme o plano contratado: • Starter — R$ 197/mês (até 50 apartamentos) • Standard — R$ 297/mês (até 200 apartamentos) • Premium — R$ 497/mês (apartamentos ilimitados) A cobrança é realizada mensalmente via boleto bancário ou PIX, processada pela plataforma Asaas, com emissão automática de NFS-e. Reajustes anuais seguem o IPCA acumulado no período. O não pagamento por mais de 15 dias pode resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma.

Ao utilizar o Portevo, o cliente (síndico/administrador do condomínio) se compromete a: • Fornecer dados verdadeiros, precisos e atualizados sobre o condomínio e seus moradores; • Manter a lista de moradores atualizada no sistema; • Garantir que o porteiro utilize o sistema conforme as orientações fornecidas; • Respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) no uso dos dados dos moradores; • Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados; • Não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

O Portevo se compromete a: • Manter a plataforma disponível com SLA mínimo de 99% ao mês (descontadas manutenções programadas com aviso prévio); • Aplicar atualizações de segurança regularmente; • Oferecer suporte via chat IA e sistema de chamados; • Armazenar os dados com segurança, utilizando criptografia em trânsito e em repouso; • Notificar os clientes sobre mudanças relevantes na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

Todo o software, código-fonte, marca, logotipo, conteúdo, design, documentação e demais elementos da plataforma Portevo são de propriedade exclusiva da Portevo ou de seus licenciadores. O cliente recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível da plataforma, pelo período de vigência da contratação. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

O Portevo não exige fidelidade ou multa por cancelamento. O serviço pode ser cancelado a qualquer momento pelo cliente mediante: • Solicitação direta ao suporte via painel (chamado); ou • Envio de email para contato@portevo.com.br. O cancelamento tem efeito ao final do período já pago. Os dados do condomínio são retidos por 6 meses após o cancelamento e posteriormente excluídos de forma segura, conforme a política de retenção de dados descrita na Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Portevo não se responsabiliza por: • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; • Lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio; • Perda ou extravio de encomendas físicas (a responsabilidade pela guarda das encomendas é do condomínio); • Falhas de entrega de notificações causadas por problemas na infraestrutura da Meta/WhatsApp. A responsabilidade total da Portevo, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses de contratação.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Clientes ativos serão notificados com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor das alterações, via email e aviso no painel. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o cliente não concorde com as alterações, poderá cancelar o serviço sem ônus adicional. Última atualização: 14 de abril de 2026.